Artigo 1º · Criação

O Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o Tribunal da Relação do Porto promovem conjuntamente a realização do Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos.

Artigo 2º · Objetivos

O Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos dirige-se a Magistrados, Advogados e outros Licenciados em Direito que visem formação especializada nas questões jurídicas da área dos contratos.

Artigo 3º · Estrutura

  1.  O Curso tem a duração de um ano lectivo.
  2.  O Curso organiza-se em três trimestres, distribuídos da seguinte forma: 1.º trimestre – de 20 de Outubro a 24 de Novembro de 2018; 2.º trimestre – de 5 de Janeiro a 9 de Março de 2019; 3.º trimestre – de 23 de Março a 25 de Maio de 2019

Artigo 4º · Conteúdo

O elenco das matérias jurídicas é o seguinte:

I. Contratos em geral

      1. Formação do contrato
      2. Requisitos de validade do contrato
      3. Cumprimento e incumprimento do contrato
      4. Cessação do contrato
      5. Fixação contratual dos direitos do credor
      6. Contratos inonimados

II . Contratos em especial

    1. Compra e venda
    2. Arrendamento e alojamento local
    3. Empreitada
    4. Contratos de consumo
    5. Contratos de distribuição comercial
    6. Contratos eletrónicos
    7. Contratos bancários
    8. Contrato de seguro
    9. Crédito hipotecário
    10.  Contrato de mediação imobiliária

Artigo 5º · Condições de admissão

  1.  Ao Curso podem candidatar-se licenciados em Direito.
  2. Poderão ainda ser admitidos outros licenciados, cujo perfil académico, científico ou profissional seja considerado adequado pela Comissão Organizadora do Curso.
  3. O número máximo de candidatos a admitir é fixado em 30 alunos.
  4. O Curso não funciona se não tiver um número mínimo de 15 inscrições.

Artigo 6º · Critérios de seleção

  1. Na seleção dos candidatos atender-se-á às habilitações académicas e científicas específicas, bem como ao currículo profissional, na medida em que este seja relevante para a frequência do Curso.

Artigo 7º · Inscrição e custos

  1. . Os candidatos que pretendam frequentar o Curso deverão inscrever-se até 31 de outubro de 2018, na Plataforma disponível no sítio do CDC (www.cdc.fd.uc.pt)
  2. O custo total do Curso é de 1.200,00 Euros, que devem ser pagos do seguinte modo: 150,00 Euros de inscrição; 350,00 Euros antes do início de cada trimestre.
  3. O não pagamento integral do valor das propinas impede a obtenção do Certificado de Pós-Graduação.

Artigo 8º · Regências

  1. A regência e lecionação dos módulos cabe a Professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a Magistrados Judiciais.
  2. São docentes os Professores da Faculdade de Direito: António Pinto Monteiro, Paulo Mota Pinto, Alexandre Dias Pereira, Filipe Albuquerque Matos, Francisco Pereira Coelho, Pedro Maia, Mafalda Miranda Barbosa, Sandra Passinhas e João António Pinto Monteiro.
  3. Integram também o corpo de docentes os seguintes Magistrados Judiciais, Conselheiros e Desembargadores: Hélder Roque, João Eduardo Cura Mariano, Igreja Matos, Carlos Querido, Eusébio de Almeida, Baptista de Oliveira e Aristides de Almeida.

Artigo 9º · Instalações e horário

  1. As sessões serão lecionadas no Tribunal da Relação do Porto.
  2. O Curso decorre aos Sábados, das 10.00h às 13.00h e das 14.30h às 17.30h, segundo o calendário disponível em www.cdc.fd.uc.pt/calendarioDC.html

Artigo 10º · Frequência

O Curso é lecionado em regime de frequência obrigatória, confirmada mediante a assinatura da folha de presenças distribuída em cada sessão

Artigo 11º · Certificação

A frequência de pelo menos 75% das sessões do Curso (63 horas), em cada ano letivo, habilita o auditor ao Certificado de Pós-Graduação.

Artigo 12º · Casos omissos

As dúvidas ou os casos omissos serão decididos pelos Coordenadores, ouvidos os regentes das disciplinas e a Direcção do Centro de Direito do Consumo, sempre que se justificar.